O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. Em decisão liminar, o ministro afirmou que a penalidade deixou de existir após a Emenda Constitucional 103, que alterou as regras de aposentadoria...

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