Prefeitura de Vargem Grande. A prefeitura de Vargem Grande esclarece que, conforme a legislação vigente, o prefeito só precisa de autorização da Câmara Municipal quando se ausenta do município por mais de 15 dias consecutivos. Esclarecemos ainda que o Artigo 71 da Lei Orgânica do Município, que exigia autorização para…
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Publicado em: Por: Alpanir Mesquita
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