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Ler notícia completa no site do autor ↗️Juiz disciplina participação de crianças e adolescentes no Carnaval em Itapecuru-Mirim
Publicado em: Por: Alpanir Mesquita
Sentimento por Entidade:
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Poder Judiciário da Comarca de Itapecuru-Mirim
O órgão é apresentado como o responsável pela publicação da portaria que visa proteger crianças e adolescentes, o que confere um tom positivo à sua ação.
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3ª Vara
A 3ª Vara é mencionada como a unidade responsável pela publicação da portaria, indicando uma ação positiva de regulamentação.
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Celso Serafim Júnior
O juiz é apresentado como o signatário da portaria, com suas justificativas e fundamentações sendo detalhadas, o que confere um tom positivo à sua atuação.
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Constituição Federal
A Constituição Federal é citada como fundamento da portaria, o que a posiciona de forma positiva como base legal para a proteção.
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Lei N° 8.069/90
A Lei N° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é mencionada como um dos pilares da portaria, conferindo um tom positivo à legislação protetiva.
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Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente é citado como base legal para a portaria, o que o posiciona de forma positiva como instrumento de proteção.
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Conselhos Tutelares da Comarca
Os Conselhos Tutelares são mencionados como o local para entrega de requerimentos de alvará judicial, indicando seu papel no processo de proteção.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente informativo e descritivo, com um tom neutro ao explicar as medidas judiciais. O sentimento geral é levemente positivo devido ao foco na proteção de crianças e adolescentes.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
