A Câmara dos Deputados vai analisar uma proposta que estabelece um limite temporal ao dever de prestar alimentos em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro, determinados judicialmente em razão de separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável. O Projeto de Lei nº 484/2023 é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA). O parlamentar afirma que…
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Publicado em: Por: A Pauta