A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (02), na Sala das Comissões, parecer favorável, dentre outras proposições, às Medidas Provisórias 416/2023 e 417/2023, que dispõem, respectivamente, sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica e a criação do programa Minha Renda. A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Lula…