A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei de Conversão 003/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), oriundo da Medida Provisória 487/2025, encaminhada pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o programa ‘Maranhão Solidário’,…

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