O objetivo, de acordo com ele, é garantir que as decisões judiciais não sejam enfraquecidas pela ausência de estabelecimentos penais adequados no país O Projeto de Lei 4058/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece requisitos para a concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em presídio adequado ao cumprimento da pena do preso. […]

Ler notícia completa no site do autor ↗️