A norma estabelece que, em caso de empate na eleição dos membros da mesa diretora, será eleito o candidato mais idoso. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Solidariedade contra o inciso IV do art. 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. […]

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