O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu uma ação de revisão criminal — medida excepcional, utilizada em casos nos quais não cabe mais recurso — e anulou, por unanimidade, o julgamento do Tribunal do Júri realizado em Augustinópolis, no Bico do Papagaio, ao reconhecer nulidades que comprometeram a legitimidade do veredito. A decisão, tomada...

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