O juiz Fábio Costa Gonzaga, da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, determinou que a Câmara Municipal devolva à Prefeitura todos os valores recebidos por força de decisão liminar que permitiu o cálculo do duodécimo com base em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão foi proferida na...

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