O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) notificou prefeituras municipais que não enviaram dados ou deixaram de preencher o questionário eletrônico sobre a Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas. A exigência é parte da auditoria que analisa o exercício financeiro de 2025. Segundo a Decisão Normativa nº 49/2026, o envio dessas informações é condição obrigatória para...

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