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Sistema do CNJ mostra que ordem permanece pendente de cumprimento. Advogado violou medida protetiva e invadiu casa de ex-esposa
Processo trata sobre supostas irregularidades em uma licitação para prestação de serviços na UPA da Cidade Operária, em São Luís
Descumprimento pode ser enquadrado como prática de ato de improbidade administrativa, e delito penal
Operação Mercado Pacificado apura ilícitos praticados por empresas atuantes no mercado de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos, em…