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O deputado estadual Eric Costa (PSD) manifestou preocupação, na sessão plenária desta quarta-feira (1º), quanto a uma decisão proferida pel...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 507/2025 ,…