ATENÇÃO: Esta é uma versão alpha do Ponja.
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A decisão, proferida pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, restabelece os…
O pedido abrange o período entre janeiro de 2015 e a data da aposentadoria de cada um dos ex-membros.
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O procedimento licitatório tem como objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada em locação de veículos automotores,…
Para o MPF, essa decisão viola o princípio constitucional da separação dos poderes.