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Segundo o ministro, tema será incorporadas a um projeto de lei que será relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA).
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões no Plenário
Direito ao afastamento remunerado será concedido mediante a apresentação de laudo médico que comprove as condições que impeçam temporariamente de…
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Pela proposta, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie
Categoria diz que protocolos são acionados mesmo quando não há intenção de dano.
Entre as medidas previstas na proposta está a capacitação dos profissionais de saúde para a abordagem do tema
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Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Gilson Daniel, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4210/24 muda…
