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Justiça proíbe a exigência de biometria facial de crianças com TEA como condição para o acesso a tratamentos de saúde…
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TCU vê falhas em licitações conduzidas pela OEI para a COP30, em Belém, que permitiram preços muito acima do mercado…
Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta concessão de pagamentos extras sem critérios e a possibilidade de a Procuradoria Geral Municipal ajuizar…
