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Ministro Flávio Dino concedeu liminar para determinar que verbas indenizatórias sem base legal devem ser suspensas em 60 dias.
De acordo com a decisão, os equipamentos e as imagens deverão passar por perícia da PF
Paulo Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar contratos.
Político está estável e lúcido, no Hospital Beneficente Portuguesa, com quadro clínico compatível com desidratação
Encontro estava previsto para a próxima quinta-feira (12) e, oficialmente, foi desmarcado em função da agenda dos ministros.
Judiciário, Legislativo e Executivo têm prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento das verbas indenizatórias sem base legal.
Presidente lembrou que assunto estava no programa de campanha do PT em 2018.
Saiba como consultar a Carteira de Trabalho Digital para saber se tem direito ao benefício e quando ele será pago.
Caso também está em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
