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O Projeto de Lei 797/25 altera a Lei de Execução Penal para tornar mais rígidas as regras de progressão de…
Votação pode acontecer uma semana antes da COP 30, que ocorre entre 10 e 21 de novembro, em Belém (PA)
Parlamentares Ana do Gás e Daniella destacaram a importância do evento, realizado nesta segunda-feira, na sede do Parlamento Estadual
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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