22-04-2025 Terça-feira Segundo MP nº 477/2025, o Executivo fixará limite anual para montante a ser financiado, não podendo ultrapassar 0,75% do total de arrecadação do ICMS do ano anterior A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (22), a Medida Provisória nº 477/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de…

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