15-07-2025 Terça-feira Texto publicado no Diário Oficial da União desta terça (15) autoriza suspensão de “concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual” Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15), o decreto nº 12.551, assinado pelo presidente Lula no dia anterior, que regulamenta a Lei da Reciprocidade, instrumento que…

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