Decisão da juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, confirmou a negativa de licenciamento ambiental, pelo Município de Imperatriz, à construção do Condomínio do…
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Publicado em: Por: Belfort
Sentimento por Entidade:
- Meio Ambiente
- Política
- Ana Lucrécia Sodré
- Condomínio do Edifício Portobay Residence
- Município de Imperatriz
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Código Florestal Brasileiro
- Constituição do Estado do Maranhão
- Lei Complementar nº. 003/2004
- Superior Tribunal de Justiça
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