A Lei Nº 12.584/2025 garante aos pais ou responsáveis o acesso à explicação formal sobre a recusa da matrícula, assegurando transparência, proteção e respeito ao direito de todos à educação. Leandro Bello diz que a Lei também contribui para coibir práticas discriminatórias ou injustas por parte das escolas. Assecom Dep. Leandro Bello / Foto: Wesley

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