Para marcar os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou um projeto de lei complementar para proibir cortes orçamentários no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Ela disse que a Constituição e a legislação preveem [...]