O Projeto de Lei 1818/23 proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para prever tais proibições. O texto passa a considerar tais atos como maus-tratos aos animais. O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma [...]