A senadora e secretária Nacional do Mulheres Republicanas, Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou o Projeto de Lei 3114/2023, que altera o artigo 171 do Código Civil Brasileiro para crime de estelionato cometido contra pessoas com deficiência procedente de ação penal pública incondicionada. Segundo a republicana, o objetivo da proposta é aumentar a proteção a pessoas que [...]