O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por intermédio do promotor de Justiça do Município de Bom Jardim, expediu, recomendação direcionada aos conselheiros tutelares daquele município para que não realizem propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar, e não se utilizem indevidamente de sua estrutura para realização de atividade político partidária (art. 41, III, da Resolução [...]