A 2ª Vara da Comarca de Codó abriu edital 001/2024 para seleção de projetos para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde para obtenção de recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo, transação penal ou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O recebimento dos projetos será a partir do [...]