Na sessão plenária desta terça-feira (03), o deputado Antônio Pereira (PSB) questionou o Mandado de Segurança impetrado pela oposição, visando ao aumento de 0,43% para 2% do teto da porcentagem sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), destinada às emendas parlamentares no Maranhão, constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), do Governo do Estado, [...]