A Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes tem 90 dias para apresentar o diagnóstico e o cronograma de execução do Programa Família Acolhedora e da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão liminar é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão em fevereiro deste [...]

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