Em discurso realizado nesta segunda-feira (17), o deputado estadual Eric Costa (PSD) apresentou um projeto de lei de sua autoria propondo alterações no Código Tributário Estadual, com o objetivo de desburocratizar a concessão da isenção de IPVA para pessoas com deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo…

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