A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa. Apesar de a proposta não citar...
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Publicado em: Por: Leonardo Alves
Sentimento por Entidade:
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PEC 3, de 2021
A PEC é apresentada como um facilitador de processos criminais contra parlamentares, o que é visto de forma negativa pela notícia, especialmente pela Transparência Internacional.
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deputados federais
Mencionados no contexto da PEC original, sem atribuição de sentimento específico.
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senadores
Mencionados no contexto da PEC original, sem atribuição de sentimento específico.
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deputados estaduais
A extensão da PEC a eles é vista como um agravamento dos riscos de infiltração do crime organizado na política local, conforme nota da Transparência Internacional.
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parlamentares estaduais
A extensão da PEC a eles é vista como um agravamento dos riscos de infiltração do crime organizado na política local, conforme nota da Transparência Internacional.
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distritais
A extensão da PEC a eles é vista como um agravamento dos riscos de infiltração do crime organizado na política local, conforme nota da Transparência Internacional.
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Câmara
Mencionada como o local onde a PEC foi aprovada, sem atribuição de sentimento.
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Justiça
A notícia descreve como a Justiça pode ter seu poder de processar penalmente parlamentares dificultado pela PEC, o que sugere uma restrição à sua atuação, mas não é explicitamente criticada.
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Supremo Tribunal Federal
O STF é apresentado como o órgão que decidiu pela extensão das imunidades aos deputados locais, baseando-se na Constituição. A decisão é descrita de forma factual, mas a consequência (dificuldade de processos) é vista negativamente.
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janeiro de 2023
Data factual, sem atribuição de sentimento.
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Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824
Mencionadas como instrumento legal utilizado pela AMB, sem atribuição de sentimento.
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5.825
Mencionadas como instrumento legal utilizado pela AMB, sem atribuição de sentimento.
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Associação de Magistrados Brasileiros (AMB)
Apresentada como a entidade que questionou as Constituições estaduais, sem atribuição de sentimento.
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Rio de Janeiro (RJ)
Mencionado como um dos estados cujas Constituições foram questionadas pela AMB, sem atribuição de sentimento.
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Mato Grosso (MT)
Mencionado como um dos estados cujas Constituições foram questionadas pela AMB, sem atribuição de sentimento.
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Constituição
Referenciada como base para as decisões do STF e para as imunidades parlamentares, sem atribuição de sentimento.
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artigo 53
Mencionado como o artigo da Constituição que trata das imunidades formais, sem atribuição de sentimento.
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artigo 27
Mencionado como o artigo da Constituição que trata das imunidades formais para deputados estaduais, sem atribuição de sentimento.
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Henderson Fürst
Professor de direito constitucional citado para reforçar o entendimento do STF, sem atribuição de sentimento.
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Agência Brasil
Fonte da informação, sem atribuição de sentimento.
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vereadores
Mencionados como um grupo para o qual as imunidades não se estendem, sem atribuição de sentimento.
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Transparência Internacional
A organização pondera que regras semelhantes inviabilizaram investigações e que a PEC agrava os riscos de infiltração do crime organizado na política local, expressando uma forte crítica.
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1988
Ano factual, sem atribuição de sentimento.
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2001
Ano factual, sem atribuição de sentimento.
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Poder Judiciário
Mencionado como o suposto autor de 'perseguição política' pelos parlamentares favoráveis à PEC, sem atribuição de sentimento.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma visão majoritariamente crítica sobre a extensão da PEC da Blindagem, destacando os riscos de impunidade e infiltração do crime, o que gera um sentimento geral negativo.
- Muito Positivo
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- Neutro
- Negativo
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