O objetivo da MP é possibilitar aos contribuintes a regularização de seus débitos fiscais com condições facilitadas de pagamento A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (24), a Medida Provisória 489/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda…

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