Os municípios corrigiram parcialmente as falhas, mas inconsistências persistem, levando o juiz federal José Valterson de Lima, da 13ª Vara, a determinar a regularização completa.
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Publicado em: Por: Maciel Silva
Sentimento por Entidade:
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Água Doce do Maranhão
O município é o foco de uma decisão judicial que exige a regularização de seu Portal da Transparência sob pena de suspensão de transferências voluntárias, indicando uma situação de irregularidade.
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Bela Vista do Maranhão
O município é o foco de uma decisão judicial que exige a regularização de seu Portal da Transparência sob pena de suspensão de transferências voluntárias, indicando uma situação de irregularidade.
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Lei nº 12.527/2011
A lei é mencionada como base legal para a decisão judicial, sem que haja julgamento de valor sobre ela no texto.
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Lei Complementar nº 131/2009
A lei é mencionada como base legal para a decisão judicial, sem que haja julgamento de valor sobre ela no texto.
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União
A União é mencionada como o órgão que suspenderá as transferências voluntárias, sem que haja julgamento de valor sobre sua atuação no texto.
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Ministério Público Federal
O MPF é apresentado como o autor das ações civis públicas que levaram à decisão, atuando em conformidade com suas atribuições legais, o que confere uma conotação neutra a levemente positiva à sua ação.
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José Valterson de Lima
O juiz é mencionado como o responsável pela decisão judicial, atuando em sua função, sem que haja julgamento de valor sobre sua pessoa ou decisão no texto.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão judicial desfavorável aos municípios, indicando falhas em seus portais de transparência, o que gera uma perspectiva negativa para a gestão pública local.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo