O desembargador relatou que o princípio da anterioridade legislativa, previsto na Constituição Federal, estende-se à fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais – prefeito, vice-prefeito e secretário –, devendo ser observada a fixação, em cada legislatura, para a subsequente – e antes da realização do pleito eleitoral.
Ler notícia completa no site do autor ↗️Tribunal suspende lei que aumentava salários de secretários de Presidente Dutra
Publicado em: Por: Maciel Silva
Sentimento por Entidade:
-
Tribunal de Justiça do Maranhão
O órgão é apresentado como o agente que toma a decisão de suspender a lei, agindo dentro de sua competência legal. Sua ação é descrita de forma neutra, mas a suspensão em si tem um impacto que pode ser visto como positivo para a legalidade e negativo para a lei suspensa.
-
Lei nº 832/2024
A lei é o objeto central da notícia e é descrita como inconstitucional e suspensa pelo Tribunal de Justiça, o que representa uma forte conotação negativa.
-
Presidente Dutra
O município é o local onde a lei foi promulgada e onde seus efeitos seriam sentidos, sendo mencionado de forma factual e neutra.
-
Danilo Castro
O procurador-geral de Justiça é apresentado como quem pediu a medida cautelar, agindo em defesa da legalidade. Sua ação é descrita de forma neutra, mas a iniciativa tem um caráter positivo para a manutenção da ordem jurídica.
-
Raimundo Bogéa
O desembargador é mencionado como quem conduziu a sessão, exercendo a presidência. Sua participação é descrita de forma factual e neutra.
-
Ministério Público estadual (MPMA)
O MPMA é apresentado como o órgão que entende que a lei fere princípios constitucionais e que alegou a inconstitucionalidade, agindo em defesa da legalidade. Sua posição é descrita de forma neutra, mas a iniciativa tem um caráter positivo para a manutenção da ordem jurídica.
-
Constituição Federal
A Constituição Federal é citada como base para a decisão judicial e para os argumentos de inconstitucionalidade, sendo referenciada de forma factual e neutra.
-
Constituição do Maranhão
A Constituição do Maranhão é citada como uma das bases para os argumentos de inconstitucionalidade, sendo referenciada de forma factual e neutra.
-
Sebastião Bonfim
O desembargador é apresentado como o relator do processo, detalhando os argumentos e a decisão. Sua atuação é descrita de forma factual e neutra.
-
Sentimento Geral
O texto tem um tom predominantemente negativo, pois relata a suspensão de uma lei municipal por inconstitucionalidade, o que impacta negativamente a intenção original da legislação e os envolvidos na sua aprovação. Há uma crítica implícita à forma como a lei foi aprovada.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo