A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Pindaré-Mirim extinga cargos comissionados irregulares e reestruture a Procuradoria Municipal, após constatar vícios de inconstitucionalidade na criação de funções sem concurso público. A decisão reforça o princípio da legalidade e da impessoalidade na administração pública.

Ler notícia completa no site do autor ↗️