O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.246/2015 e do Decreto nº 31.048/2015…
Ler notícia completa no site do autor ↗️TJMA declara inconstitucional artigo da Lei Estadual sobre COECV
Publicado em: Por: Minard
Sentimento por Entidade:
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo