Texto torna crime o porte e a posse de qualquer quantidade de droga e estabelece penas diferenciadas para traficantes e usuários R7 A Comissão de Constituição e Justiça discute nesta quarta-feira (13) o relatório da PEC das Drogas. A discussão da proposta no parlamento é uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a […]