O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7756, proposta pelo partido Solidariedade contra o inciso IV do artigo 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. O dispositivo determina que, em caso de empate na eleição dos membros da mesa […]

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