O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as assembleias legislativas podem aprovar contas de governos estaduais sem parecer do tribunal de contas, caso esse ultrapasse de forma significativa e sem motivo o prazo constitucional de 60 dias a partir da entrega das contas anuais. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF)...
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Publicado em: Por: Pedro Felipe
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
A entidade é mencionada como o órgão decisório, com a decisão tendo um impacto procedimental. O tom é neutro, descrevendo uma ação institucional.
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Gilmar Mendes
É mencionado como relator do voto condutor, com suas explicações sobre a decisão sendo apresentadas de forma informativa e sem juízo de valor explícito sobre sua pessoa.
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Tribunal de Contas da União
Mencionado como parâmetro para as regras dos tribunais de contas estaduais, sem qualquer carga emocional ou julgamento.
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Assembleia Legislativa
A entidade é mencionada como o órgão que pode aprovar contas em caso de atraso, uma prerrogativa que lhe foi confirmada pela decisão do STF. O tom é neutro, descrevendo sua função.
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Alagoas
Mencionado como o local onde ocorreu o caso específico que motivou a ação, sem qualquer julgamento sobre o estado em si.
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Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
A associação é apresentada como a parte que entrou com a ação contra atos da Assembleia Legislativa de Alagoas, e seu pedido foi julgado improcedente. Isso sugere uma posição contrária à da associação no contexto da decisão.
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Assembleia Legislativa de Alagoas
Mencionada no contexto de atos específicos de aprovação de contas sem parecer prévio, que foram objeto da ação. A decisão do STF, ao julgar improcedente o pedido da Atricon, valida de certa forma a atuação da assembleia em questão, embora o texto se concentre na decisão do STF e não em um julgamento direto da assembleia.
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Tribunal de Contas estadual
É mencionado que o tribunal não havia elaborado os pareceres prévios dentro do prazo, o que levou à decisão do STF. O atraso desproporcional e deliberado é o ponto central, atribuindo uma conotação negativa à atuação do tribunal neste caso específico.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão do STF de forma informativa, sem expressar forte opinião positiva ou negativa sobre o tema ou os envolvidos. A análise foca nos aspectos legais e procedimentais.
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