O ministro Flávio Dino, do STF, ampliou nesta quinta-feira (19) os efeitos da decisão que havia proferido no início do mês, estabelecendo uma barreira à criação de novos pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público. A medida atinge União, Estados e municípios e impede que sejam editadas leis ou atos normativos destinados a...

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