A partir de agora, crianças registradas sem o nome do pai terão o direito assegurado de saber quem as gerou. Sancionamos a Lei n° 11.961/23, proposta pela deputada @iracemavale, que estabelece obrigatoriedade aos cartórios comunicarem à Defensoria Pública os nascimentos sem identificação paterna. Uma parceria entre DE, Assembleia Legislativa e o nosso @governoma. Com isso, … Brandão sanciona Lei que garante reconhecimento de paternidade Leia mais »