A execução judicial deve ocorrer apenas com a decisão definitiva no processo e em cumprimento individual da sentença. O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBDEC), autor da Ação Civil Coletiva contra o Facebook,  afirmou que no dia 4/10/2021 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos serviços oferecidos pela plataforma.. A [...]