O vereador Domingos Paz (DC) decidiu entregar uma carta de renúncia ao mandato na Câmara Municipal como uma manobra para evitar que o julgamento do seu processo de cassação por crimes sexuais fosse levado adiante. A Constituição Federal, no entanto, não permite o movimento. O parágrafo 4º do artigo 55 da Carta Magna diz que [...]