Acordo foi assinado em abril de 2023 O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, ingressou, no último dia 1° com uma execução de Título Executivo Extrajudicial contra o Município. O motivo é o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em abril de 2023, que [...]