Restrição faz parte do Código Eleitoral e busca proteger o equilíbrio da disputa eleitoral 247 - A partir deste sábado (21), faltando 15 dias para as eleições municipais, os candidatos a prefeito e vereador no Brasil não poderão mais ser presos, exceto em casos de flagrante delito. A medida, prevista no Código Eleitoral, estará em vigor [...]