Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) define o direito a cidades sustentáveis, que inclui o direito à infraestrutura urbanaNo caso em questão, ficou comprovada a omissão do Município de São Luís em prestar serviços básicos à comunidade Por deixar de realizar serviços básicos à comunidade da Cidade Operária, o Judiciário condenou o Município de São [...]
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Publicado em: Por: Sidnei Costa
