Texto constitucional assegura também igualdade entre mulheres e homens, reforçando norma que favorece Iracema Vale como mais adequada, além de garantir autonomia das Assembleias Legislativas para criação dos próprios regimentos internos A regra para resolver casos de empate em votações está expressa na Constituição Federal. O artigo 77, parágrafo 5º, estabelece que, se houver empate [...]