Lei n⁰ 12.478/2025, de autoria do parlamentar, assegura a dispensa do uso obrigatório para estudantes que apresentem laudo médico com CID da deficiência ou possuam a CIPTEAO Maranhão deu mais um passo importante na garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades. Já está em vigor a Lei n⁰...

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