Órgão Especial aprovou proposta de resolução formulada após acolhimento de requerimento em 3 de maio de 2023 Por 15 votos a 6, em resultado anunciado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, o Órgão Especial do TJMA aprovou, nesta quarta-feira (21/06), proposta de resolução que altera o Artigo 43 do seu […]