A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do deputado Fernando Braide (PSD) que regulamenta a política de Naming Rights no estado. Essa legislação inovadora permitirá que empresas nomeiem espaços públicos em troca de contribuições financeiras, visando gerar receita adicional para […]